Como legalizar o atendimento Psicopedagógico em questões Burocráticas?

É necessário legalizar, gerenciar as questões burocráticas do seu Espaço Psicopedagógico para ter tranquilidade e passar seriedade aos seus clientes.

Após ter organizado todas as questões físicas referente ao “Espaço Psicopedagógico” e tendo o mesmo em funcionamento, você já pode começar a pensar nos aspectos jurídicos (questões burocráticas) legalizar as licenças e impostos se for o caso.

Para legalização do seu espaço você atualmente tem três opções que são:

  • MEI;
  • E / P.E;
  • Autônoma.

Para você compreender melhor vamos abordar cada uma deles de maneira simples, clara e bem objetiva.

legalizar mei e psiqueasy

Primeiramente temos a opção – MEI (MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL)

Fonte: http://blog.sebrae-sc.com.br/voce-sabe-o-que-e-um-microempreendedor-individual-mei/

Micro Empreendedor Individual é aquele que trabalha por conta própria, tem registro de pequeno empresário e exerce umas das mais de 400 modalidades de serviços, comércio ou indústria.

A figura do MEI surgiu em 2008, com a Lei nº128, buscando formalizar trabalhadores brasileiros que, até então, desempenhavam diversas atividades sem nenhum amparo legal ou segurança jurídica.

Com a legislação em vigor desde 2009, mais de 7 milhões de pessoas já se formalizaram como microempreendedores individuais.

Entre os vários benefícios da formalização estão:
  • aposentadoria;
  • auxílio doença;
  • auxílio maternidade;
  • facilidade na aberturas de contas e obtenção de crédito;
  • emissão de notas fiscais;
  • redução do número de impostos.
Portal do Empreendedor

Para realizar a formalização é necessário acessar o Portal do Empreendedor e realizar o cadastro com o número do CPF, endereço e telefone, além de indicar a atividade principal que irá desempenhar como MEI.

Para os profissionais que já têm um empreendimento consolidado como de conserto de roupas, chaveiro ou pedreiro, basta selecionar a ocupação correspondente.

Já quem não tem uma atividade definida, mas deseja abrir o próprio negócio, deve considerar outras etapas antes de se formalizar como MEI.

Um instrumento fundamental para isso é o Plano de Negócios, que auxilia a determinar vários aspectos de uma nova empresa, como a atividade principal e os serviços que serão oferecidos.

É importante destacar que essa escolha é importante pois para cada tipo de ocupação há uma tributação diferenciada.

Arrecadação

A arrecadação dos impostos para microempreendedores individuais ocorre de forma unificada pelo regime do Simples Nacional, ficando isento dos impostos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

Para isso, o MEI deve ser formalizado e pagar mensalmente o Documento de Arrecadação Mensal do Simples Nacional (DAS) que tem valor fixo, calculado da seguinte forma para o ano de 2017:

  • R$ 5 de ISS (caso a atividade seja prestação de serviços);
  • R$ 1 de ICMS (caso a atividade seja de indústria ou comércio);
  • 5% do salário mínimo para o INSS.
Assim, as taxas mínimas por mês são de R$ 47,85 (para comércio e indústria), R$ 51,85 (para prestação de serviços) ou R$ 52,85 (para comércio e serviços).

O pagamento das taxas pode ser realizado virtualmente, agendado em débito automático e ainda parcelado – em caso, de atrasos.

Vale destacar que anualmente o MEI também deve apresentar o DASN-Simei (Declaração Anual de Faturamento), informando o rendimento bruto obtido pela empresa no período. Leia o artigo DASN-Simei: passo a passo para fazer a declaração e saiba como organizar a rotina financeira do negócio.

Por que eu preciso me formalizar? Qual a importância de ser um profissional formalizado como microempreendedor individual?

escrevendo psiqueasy
Com a formalização, os profissionais passam a contar com uma séries de benefícios, direitos e garantias para o negócio, tais como:

  • o pagamento simplificado de tributos sobre os produtos e serviços prestados;
  • contribuição menor para a previdência; possibilidade de contratação; isenção de tributos federais;
  • realização de empréstimos com taxa de juros reduzida e legalização das atividades desempenhadas.
Posso ser MEI e ter um emprego de carteira assinada?

Sim, não restrições para o trabalho do MEI.

Ao entrar no site http://www.portaldoempreendedor.gov.br/, você poderá fazer todo o processo desde cadastro, emissão de boletos de pagamento, solicitação de Alvará e muito mais.

Psicopedagogos e MEI 

Muitos profissionais da psicopedagogia já aderiram ao MEI e usam para seus atendimentos o seguinte código: 85996-99 – Outra atividade de Ensino especial e reforço escolar.

Como já havíamos abordado no post Como conseguir clientes para minha “Clínica” Psicopedagógica?

Não devemos ter preconceito em relação ao reforço escolar ao contrário devemos utilizá-lo ao nosso favor, pois é uma forma de apresentarmos nossas habilidades na área.

Daí surge o que gosto de chamar de Reforço Escolar Especializado, que continua sendo um reforço no entanto, por profissionais extremamente qualificados em dificuldades específicas de aprendizagem dentre muitas outras especificidades em geral no quesito aprendizagem.

Alguns Psicopedagogos estão felizes por terem escolhido o MEI, por ser uma opção rápida, onde o processo burocrático é pequeno, além de não apresentar um custo alto.
Nome Fantasia

criar logo psiqueasy

Ao iniciar o seu espaço psicopedagógico é indicado criar um nome fantasia. Mas o que é mesmo?

Segundo do Sebrae: “O nome fantasia é um nome que lembra o que a empresa oferece, seja produto ou serviço, e o nome comercial é o nome escolhido para registro junto à Junta Comercial do Estado.

Também há o fato de que o nome fantasia tem por razão ser um objetivo mercadológico, pois é escolhido justamente para fazer parte da lembrança dos consumidores e por isso deverá ser escolhido estrategicamente por um motivo de marketing.

Mesmo que o microempreendedor individual não possa registrar nome fantasia na Junta Comercial, como é permitido para os demais tipos de empresas, poderá divulgar seus serviços  utilizando identidade visual e personalidade comercial da sua escolha.

O nome fantasia poderá ser escolhido para divulgação e conhecimentos de produtos e serviços de microempresários individuais”.

Fonte: http://www.novonegocio.com.br/operacoes/nome-fantasia-para-o-mei-microempreendedor-individual/

 cnpj psiqueasy

Quando tirar o CNPJ é o momento de escolher o nome fantasia de seu “espaço”. O Psicopedagogo ao escolher seu nome fantasia deverá pensar exatamente nos serviços que irá oferecer.

Deve ser uma escolha com bastante carinho, pois mudá-lo depois será um pouco complicado, visto que os clientes já terão se acostumado e divulgado o primeiro nome escolhido.

Faça uma pesquisa para saber se o nome escolhido já foi patenteado, se assim for escolha outro para não ter problemas futuramente, pois seu nome fantasia pode se transformar em uma marca reconhecida, daí você não vai querer se preocupar com isso, não é verdade?

INPI

Você mesma (o) poderá realizar essa pesquisa, basta acessar o site do INPI (Instituto nacional de Propriedade Industrial) onde são registradas as Marcas e Patentes http://www.inpi.gov.br/ realizando assim o requerimento de registro de Marcas.

Outra questão importante a ser lembrada é que pelo MEI você não está abrindo “uma empresa”, mas sim um “negócio”, que classificamos como sendo um ramo de atividade. No entanto, o mesmo terá um CNPJ poderá oferecer documentos como recibos dentre outros solicitados que farão com que seus clientes sintam confiantes e seguros com sua conduta profissional.

Quando falamos em “Espaço Psicopedagógico” estamos nos referindo aos diversos modelos de espaços físicos que você poderá optar em abrir como:
  • Uma sala de atendimento em sua casa;
  • Atendimento Domiciliar;
  • Clínica ou (e) Consultórios;
  • Núcleos ou Centros de Atendimentos;
  • Salas de Atendimentos alugados;
  • Salas de Atendimentos em Escolas ou outras instituições;
  • Enfim, são vastas as opções que você tem, dentre essas existem muitas mais, e certamente se estiver iniciando seu negócio deverá optar inicialmente pela que estiver de acordo com sua situação financeira.

O SEBRAE mesmo não utilize a palavra Consultório, Clínica, por exemplo, ele utiliza a expressão “SALA DE ATENDIMENTO”, que é referente a um local que oferece o serviço de atendimento, em nosso caso Psicopedagógico.

O processo de cadastro é muito fácil e você pode fazer tranquilamente. Mas caso tenha dificuldade em realiza-lo basta entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente do SEBRAE.

Pequena-Empresa

A segunda opção para legalizar é: MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Muitos Psicopedagogos se questionam sobre poder ou não abrir clínicas de atendimento psicopedagógicos. São muitas as dúvidas referentes a esse quesito. É realmente um equivoco tal pensamento.

Precisamos compreender inicialmente que existem dois tipos de clínicas: a médica e a interdisciplinar (Psicopedagógica esta inclusa nessa segunda opção).

A clínica médica é exclusiva para os profissionais da saúde com graduação em alguma área como medicina, já as clinicas multidisciplinares são aquelas com temas diversificados.

Ambas podem ser criadas como microempresas. Claro que possuem exigências diferenciadas, com CNAE.

No SEBRAE podemos observar a seguinte definição para as clínicas Psicopedagógicas:

“O segmento de CLINICA DE PSICOPEDAGOGIA, assim entendido pela CNAE/IBGE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) 8550-3/02 como atividade de serviços de assessoria e consultoria em pedagogia, avaliação educacional e serviços de testes vocacionais”.

A partir de tal definição entendemos assim que quaisquer psicopedagogo pode sim abrir sua clínica psicopedagógica multidisciplinar como uma microempresa ou pequena empresa, segundo o SEBRAE.

Mas você pode estar pensando: “O que difere as microempresas para as pequenas empresas?”

Simples, é o faturamento em até 360.000,00 por ano no caso das microempresas e 3,6 milhões de faturamento por ano nas pequenas empresas.

kino

erros_abrir_empresa_kino

Quando procurar um contador para legalizar?

Se a sua escolha for por Microempresa ou Pequena Empresa então deverá procurar um contador. Ele fará o registro na junta comercial do seu Estado, na receita federal para obter o CNPJ, o mesmo providenciará as licenças necessárias para o funcionamento da empresa (Vigilância Sanitária, corpo de bombeiros e licença ambiental).

Quando todo esse processo estiver pronto à prefeitura libera o Alvará para funcionamento da sua empresa.

Quais documentos preciso para tal procedimento Burocrático?

Os documentos necessários para abrir a firma são:

  • RG;
  • CPF;
  • Comprovante de endereço;
  • Outros documentos solicitados mediante necessidade para o mesmo.
Observação:

Nesse processo o contador vai providenciar contrato social (que pode ser Nome Coletivo, Comandita Simples, Por Ações, Anônima e Limitada, sendo a ultima a mais usada).

É necessário fazer um orçamento atualizado sobre o valor cobrado pelos contadores para realização de tal procedimento que pode variar muito.

Ao escolher esta opção você pagará para abrir a empresa e obter todas as licenças além de ter que continuar pagando mensalmente para que o mesmo continue realizando suas declarações para a receita federal e previdência social. Esse processo é independente da sua empresa gerar renda ou não.

O Conselho Federal de Contabilidade é quem determina o valor a ser pago para os contadores, sendo assim, você deverá averiguar qual é o valor atual.

CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas).

cnaes logo

Conheça quais são as CNAE mais usadas pelos contadores para registrar este tipo de micro e pequena empresa:

8720-4/01– Centro de Atendimento Psicossocial.

8550-3/02– Assessoria e consultoria em assuntos educacionais, assessoria pedagógica, serviços de atividades de apoio à educação, orientação e assistência em educação.

8650-0/03 – Atividades de psicologia e psicanálise

8640-2/99-0 Atividade de serviço complementar diagnostica e terapêutica não especificada anteriormente.

8650-0/99-0– Atividade de profissionais da Saúde não especificada.

8720-4/99-00– Atividade de assistência psicossocial e a saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental, dependência química, não especificada anteriormente.

Fonte: https://cnae.ibge.gov.br/ (Versão 2.2)

De acordo com sua escolha o seu contador irá incluir uma ou mais CNAES para sua empresa. Sendo que uma delas virá como sendo a principal e as demais serão secundárias.

Autonomo psiqueasy

E por fim a terceira opção: Autônoma

Esse tipo de trabalhador não possui vínculo empregatício com nenhuma empresa. Por isso, são independentes de forma econômica e financeira e desempenham as suas funções por contrato.

Nesse caso, eles não recolhem nem recebem direitos trabalhistas como férias, 13º salário, folga semanal remunerada etc. Porém, se desejarem, podem contribuir com seguros, previdência e aposentadoria.

A opção autônoma é outra forma de montar seu Espaço Psicopedagógico.  Nessa caso você possui três formas para isso:

Atendimento Domiciliar, montar um espaço em sua própria casa ou alugar um pequeno espaço em seu bairro. (Todas essas formas com o tempo você deverá legalizar a sua situação.

Depois que seu espaço estiver rentável indicamos que você procure prefeitura da sua cidade para solicitar o Alvará com registro de Autônomo. Procedimento rápido e muito simples).

imposto psiqueasy

O imposto a ser pago varia de Município para Município, assim como de Estado para Estado.

Esse procedimento te dará apenas a permissão para atuação em seu município, não sendo uma empresa propriamente dita. Sendo assim, não possui os mesmos direitos.

Ao contrário do que dizem você pode sim ter um nome fantasia, mas não terá as mesmas vantagens de quando ele é registrado como empresa.

Saiba que você sempre pode iniciar um negócio desde que comece respeitando suas possibilidades financeiras principalmente.

Entenda uma coisa:

A Psicopedagogia ainda não é uma profissão, sendo assim, não possui registro fiscal. Sabemos que quando for incluída como profissão irá demorar um longo tempo para ser inserida legalmente na receita federal.

Dessa forma também não esta cadastrada na CNAE como profissão, sendo assim, utiliza expressões como assuntos educacionais e de saúde.

Ou seja, você enquanto psicopedagogo (a) deverá apresentar seu espaço psicopedagógico. Pois até o devido momento não é bem vista a expressão clínica ou consultórios, por causa do pouco conhecimento sobre a área.

Ao passar recibos, fazer contratos, dar notas fiscais para seus clientes você deverá passar como “Atendimento Psicopedagógico Educacional Especializado”. Visto que alguns pais solicitam alguns documentos para comprovação do imposto de renda.

 

 PsiquEasy

Leia Também:O que fazer após concluir minha pós em psicopedagogia?

Você vai gostar de ler:Qual campo teórico da psicopedagogia devo seguir?

Entenda melhor como:Quanto custa montar meu Espaço Psicopedagógico?

4 comentários em “Como legalizar o atendimento Psicopedagógico em questões Burocráticas?

  • 8 de novembro de 2018 em 11:52
    Permalink

    Olá! Não encontrei essa atividade pelo MEI, através do código divulgado. Sabem dizer se foi retirada?

    Resposta
  • 12 de fevereiro de 2019 em 10:24
    Permalink

    Olá!!!

    Em primeiro lugar gostaria de parabenizar pelo material, ótimas dicas.
    Fui tentar solicitar o Alvará para Autônomo. Chegando na opção de escolher a Atividade Específica, não encontrei nada relacionado à atividade de psicopedagogia. Poderia me ajudar?

    Resposta
    • 13 de fevereiro de 2019 em 10:58
      Permalink

      Olá André no caso de MEI O CÓDIGO da atividade é: 85996-99 – Outra atividade de Ensino Especial e Reforço Escolar, também tem o segmento clínica de psicopedagogia assim entendido pela CNAE/IBGE – 8550-3/02 como atividade de serviços de assessoria e consultoria em pedagogia, avaliação educacional e serviços de testes vocacionais.
      Para mais informações e esclarecimentos basta entrar em contato com o SEBRAE mais próximo. Qualquer dúvida estamos a disposição. Abraços

      Resposta

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

WhatsApp Chamar no WhatsApp